RESOLUÇÃO Nº 2.764 – ANTAQ, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. ARQUIVA O PROCESSO Nº 50305.001203/2012-17. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50305.001203/2012-17 e tendo em vista o que foi deliberado na …