ACÓRDÃO N° 75 -2015-ANTAQ Processo: 50300.000167/2005. Parte: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Moinhos Cruzeiro do Sul S.A., CNPJ nº 88.301.155/0023-14, em face da decisão capitulada no art. 1º da Resolução nº 2.771-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2013, que declarou a nulidade do Termo …
RESOLUÇÃO Nº 2.771 – ANTAQ, DE 30 DE JANEIRO DE 2013. DECLARA A NULIDADE DO TERMO ADITIVO Nº 01/2011, FIRMADO EM 02/04/1984, ENTRE A EMAP E A EMPRESA MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o …