RESOLUÇÃO Nº 2.829 – ANTAQ, DE 13 DE MARÇO DE 2013. DECLARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 88/085, CELEBRADO ENTRE PORTO DO RECIFE S/A E PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista …