RESOLUÇÃO Nº 2.855 – ANTAQ, DE 4 DE ABRIL DE 2013. DECLARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DO TERMINAL FRIGORÍFICO DO PORTO DE IMBITUBA, FIRMADO EM 15 DE AMRÇO DE 1996 ENTRE A EMPRESA AGIL – ARMAZÉNS GERAIS IMBITUBA LTDA E A COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – CDI. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso …
ACÓRDÃO N° 33 -2013-ANTAQ Processo: 50300.002385/2011-02. Parte: AGIL – ARMAZÉNS GERAIS IMBITUBA LTDA. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Agil – Armazéns Gerais Imbituba Ltda., CNPJ nº 74.084.724/0002-88, contra a decisão da Diretoria da ANTAQ, que em sua 335ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2013, declarou a …