RESOLUÇÃO Nº 896 – ANTAQ, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007. Aplica pena de advertência à empresa Maxximus Serviços Marítimos Ltda. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes dos Processos nºs. 50300.000210/2007-76 e 50301.001338/2004 e considerando o que foi …
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05-ANTAQ, DE 23 FEVEREIRO DE 2016. (Alterada pela Resolução Normativa nº 35-ANTAQ, de 19 de agosto de 2019; pela Resolução nº 8.094-ANTAQ, de 2 de dezembro de 2020; e pela Resolução nº 86/2022-ANTAQ, de 9 de setembro de 2022) APROVA A NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, CONSTITUÍDA NOS TERMOS …