RESOLUÇÃO Nº 5.134-ANTAQ, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. (Alterada pela Resolução nº 5.155-ANTAQ, de 6 de janeiro de 2017) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50000.007201/2002, …