RESOLUÇÃO Nº 3.016 – ANTAQ, DE 7 DE AGOSTO DE 2013. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA E.T.C. – EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMÉRCIO LTDA. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50301.001690/2012-40, considerando …