RESOLUÇÃO Nº 3.055 – ANTAQ, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. REFERENDA ESTUDOS E MINUTAS JURÍDICAS RELATIVAS À PROPOSTA DE ARRENDAMENTO DO TERMINAL MARÍTIMO DE PASSAGEIROS DO PORTO DE SALVADOR. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº …