Tag: RESOLUÇÃO Nº 3.082-ANTAQ

AC-110-2018

Acórdão nº 110-2018-ANTAQ Processo: 50300.001036/2012-46 Parte: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – CDI (84.208.123/0001-02), FERTISANTA – FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA (85.319.317/0001-48) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Pedido de Reconsideração formulado pela empresa FERTILIZANTES SANTA CATARINA S/A – FERTISANTA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 85.319.317/0001-48, em face de decisão proferida no âmbito da …

3082-13

RESOLUÇÃO Nº 3.082 – ANTAQ, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013. DECLARA O NÃO CABIMENTO DE QUAISQUER DIREITOS DE CUNHO INDENIZATÓRIO OU A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES EM FAVOR DA EMPRESA FERTISANTA S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, …