ACÓRDÃO Nº 91-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.000212/2013-11 Parte: ESTALEIRO BRASA LTDA (14.983.032/0001-69) Ementa: Renúncia a contrato de adesão. Revogação da resolução que reconheceu a possibilidade de sua celebração. Remessa dos autos ao Poder Concedente, para adoção de providências com vistas à revogação de contrato de adesão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos …
RESOLUÇÃO Nº 3.095 – ANTAQ, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. (Revogada pelo Acórdão nº 91-ANTAQ, de 10 de fevereiro de 2022) RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM A EMPRESA ESTALEIRO BRASA LTDA. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, …