RESOLUÇÃO Nº 3.212 – ANTAQ, DE 20 DE ABRIL DE 2013. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA AO PORTO DO RECIFE S.A. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50304.001673/2009-87, considerando o …