Despacho de Julgamento nº 137/2017/GFP/SFC Fiscalizada: F. Andreis & Cia. Ltda. CNPJ: 76.476.050/0002-92 Processo nº 50300.006316/2016-74 Auto de Infração nº 002353-1 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. EMPRESA AUTORIZADA. OFÍCIO. PORTO. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. F. Andreis & Cia. Ltda. CNPJ 76.476.050/0002-92. RIO GRANDE – RS. NÃO CONTRATAR SEGURO. INCISO XVIII, …
Despacho de Julgamento nº 105/2017/GFP/SFC Fiscalizada: SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS – PELOTAS (92.808.500/0005-04) Processo nº: 50300.008452/2016-07 Ordem de Serviço nº 25/2015/UREPL (SEI nº 0118392) Notificação nº 612/2016 (SEI nº 0146976) Auto de Infração nº 2354-0 (SEI nº 0191890). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. PORTO ORGANIZADO DE PELOTAS. CNPJ 92.808.500/0005-04. NÃO CONTRATAR SEGUROS DE …
Despacho de Julgamento nº 2/2018/URESP/SFC Fiscalizada: TNPM TRANSPORTE, NAVEGAÇÃO E PORTOS MULTIMODAIS LTDA. (09.661.986/0001-15) CNPJ: 09.661.986/0001-15 Processo nº: 50300.007569/2017-46 Ordem de Serviço nº 000113/2017/URESP/SFC (SEI nº 0318798) Auto de Infração nº 2887-8 (SEI nº 0379362). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. TNPM TRANSPORTE, …