Tag: Resolução nº 3.259 – art. 73

Despacho de Julgamento nº 107/2015/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 107/2015-GFN JULGAMENTO REVISIONAL Processo nº 50301.000404/2013-18 Recorrente: CG APOIO MARÍTIMO LTDA. CNPJ: 05.664.51610001-54 Trata-se de pedido de Revisão da decisão exarada por meio do DJUL nº 13/2015-GFN, à fl. 118, em face da empresa CG APOIO MARÍTIMO LTDA., pelo descumprimento do TAC 0000031201 4-URERJ. O pedido de Revisão encontra-se fundamentado no …