Despacho de Julgamento nº 1/2016/UREPL/SFC Fiscalizada: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO CNPJ: 02.709.449/0058-94 Processo nº: 50314.001820/2015-48 Ordem de Serviço de Fiscalização n°: 054/2015-UREPL Notificação n°: 027/2015-UREPL Auto de Infração n°: 001912-7 INTRODUÇÃO Trata-se da análise e do julgamento das conclusões do Parecer Técnico Instrutório – PATI nº 05/2016/UREPL/SFC (SEI nº 0012866), elaborado em decorrência da …
RESOLUÇÃO Nº 4.780-ANTAQ, DE 3 DE MAIO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.001895/2014-48, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 403ª Reunião Ordinária, realizada em …