ACÓRDÃO Nº 552-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.018551/2018-51 Parte: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. (29.307.982/0001-40). Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Subsistência do auto de infração. Descumprimento de determinação da ANTAQ. Aplicação de advertência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …
ACÓRDÃO Nº 499-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.016728/2019-65 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A (02.762.121/0009-53). Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Infração capitulada no inciso XXXVIII do art. 32 da Resolução ANTAQ nº 3.274. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 508ª …
ACÓRDÃO Nº 468-ANTAQ, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 (Auto de Infração nº 004418-0 declarado insubsistente pelo Acórdão nº 352/2022-ANTAQ, de 10 de junho de 2022) Processo: 50300.012291/2020-24 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (02.762.121/0004-49) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização. Não apresentação de Declaração de Cumprimento – …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 347-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.020371/2020-53 Parte: CSN MINERACAO S.A. (08.902.291/0003-87) Ementa: Processo administrativo sancionador deflagrado pela lavratura do Auto de Infração 4742-2 (SEI 1235862) em desfavor da empresa CSN Mineração S.A.. Inadimplemento do § 1º da cláusula 19ª do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento C-DEPJUR …
ACÓRDÃO Nº 303-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.015825/2019-31 Parte: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. (08.684.547/0001-65) Ementa: Trata o presente Acórdão do Auto de Infração nº 004430-0 (SEI 1098242), lavrado em desfavor da MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A, inscrita no CNPJ nº 08.684.547/0001-65, na qualidade de arrendatária do Porto Organizado de AratuCandeias, pelos fatos infracionais nele descritos. …
ACÓRDÃO Nº 268-ANTAQ, DE 11 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.020507/2018-19 Parte: TERMINAIS PORTUARIOS DA PONTA DO FELIX S/A (85.041.333/0001-11) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração interposto pela empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A – TPPF, contra decisão constante do Acórdão nº 97-2019-ANTAQ (SEI nº 0889000), posteriormente substituído pelo Acórdão …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 231/2021-ANTAQ Processo: 50300.011527/2019-71 Parte: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. (17.315.067/0001-18) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração interposto por SCPAR PORTO DE IMBITUBA S/A em face da Resolução 7.938-ANTAQ (SEI nº 1112019), por meio da qual esta Agência decidiu por: Art. 1º Declarar subsistente o Auto de Infração nº …
ACÓRDÃO Nº 219-ANTAQ, DE 3 DE MAIO DE 2021 Processo: 50300.013562/2019-25 Parte: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. (29.307.982/0001-40) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo sancionador que tem por objeto apurar as três supostas condutas infracionais imputadas à autoridade portuária SCPAR SÃO FRANCISCO DO SUL, descritas no Auto de Infração nº …
ACÓRDÃO Nº 197-ANTAQ, DE DE 15 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50300.011633/2017-93 Parte: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA (03.835.338/0001-51) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.835.338/0001-51, quanto a suposta infração ao art. 32, XXXVIII, da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ. Acórdão: …
ACÓRDÃO Nº 190-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50300.016421/2019-64 Parte: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE (01.039.203/0001-54) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo instaurado pela Unidade Regional de Porto Alegre – UREPL, desta Agência, para apurar o cumprimento da determinação exarada no âmbito da Resolução nº 4.034-ANTAQ para que a Superintendência do …
ACÓRDÃO Nº 161-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50300.009710/2019-15 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP (44.837.524/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP (atual Santos Porto Authority), quanto a suposta infração enquadrada no art. …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 117-2021-ANTAQ Processo: 50300.015027/2019-17 Parte: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. (17.315.067/0001-18) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face de SCPAR PORTO DE IMBITUBA S/A (SCPAr Porto de Imbituba), inscrita no CNPJ sob o nº 17.315.067/0001-18, em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 004254-4 (SEI nº …