Tag: Resolução nº 3.274 – art. 35 – inciso II

Despacho de Julgamento nº 115/2016/GFP

Despacho de Julgamento nº 115/2016/GFP/SFC Fiscalizada: CONVICON CONTÊINERES DE VILA DO CONDE S.A CNPJ: 06.013.760/0001-10 Processo nº: 50305.002125/2015-11 Ordem de Serviço nº 000296-2015-UREBL Auto de Infração nº 1911-9 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. OPERADOR PORTUÁRIO. CONVICON CONTÊINERES DE VILA DO CONDE S.A. PORTO DE VILA DO CONDE. BARCARENA – PA. CNPJ 06.013.760/0001-10. …

Despacho de Julgamento nº 34/2014/GFP

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 34/2014-GFP PROCESSO Nº 50303001441/2014-12 Fiscalizada: FULL PORT 8 OPERAÇÃO PORTUÁRIA E ARMAZENAGEM LTDA. CNPJ: 17.557.748/0001-92 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTO E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo …