Despacho de Julgamento nº 55/2019/GFP/SFC Fiscalizada: SERRA MORENA CORRETORA EIRELI (94.854.908/0004-59) CNPJ: 94.854.908/0004-59 Processo: 50300.006057/2018-43 Ordem de Serviço de Fiscalização: 102/2018/UREFL/SFC (SEI 0475803) Auto de Infração: 3149-6 (SEI 0475842) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL.FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. APURAÇÃO DO RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA PORTUÁRIA – ROP Nº 1/2018/GEOPE. SERRA MORENA CORRETORA EIRELI. CNPJ 94.854.908/0004-59. OPERADORA PORTUÁRIA. PORTO …
Despacho de Julgamento nº 66/2018/GFP/SFC Fiscalizada: FULL PORT 8 OPERAÇÃO PORTUÁRIA E ARMAZENAGEM LTDA (17.557.748/0001-92) CNPJ: 17.557.748/0001-92 Processo nº: 50300.007702/2016-83 Notificação nº 426 (SEI 0109230) Auto de Infração nº 0024260 (SEI 0166526). PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – ROTINA. OPERADOR PORTUÁRIO. FULL PORT 8 OPERAÇÃO PORTUÁRIA E ARMAZENAGEM …