Despacho de Julgamento nº 11/2018/URERE/SFC Fiscalizada: FERNANDO ANTONIO MAIA BARRETO (20.906.601/0001-75) CNPJ: 20.906.601/0001-75 Processo nº: 50300.007529/2018-85 Auto de Infração: nº 003366-9 (SEI nº 0556874) Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. FERNANDO ANTONIO MAIA BARRETO (20.906.601/0001-75). RIO SÃO FRANCISCO. PÃO DE AÇÚCAR/AL. OPERAÇÃO COM …
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