RESOLUÇÃO Nº 3.289 – ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014. CONSIDERA ILEGAL E IRREGULAR A COBRANÇA DE ADICIONAL TARIFÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001450/2013-36 e o …