RESOLUÇÃO Nº 3.330 – ANTAQ, DE 20 DE MARÇO DE 2014. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA BRASKEM S.A. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50314.003301/2011-91, considerando o que foi deliberado …