ACÓRDÃO Nº 214, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.021556/2018-61 Parte: COMPANHIA DOCAS DE SANTANA (04.756.826/0001-36) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador, instaurado em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 004041-0, em desfavor da Companhia Docas de Santana (CDSA), inscrita no CNPJ sob o nº 04.756.826/0001-36, pela prática da …