RESOLUÇÃO Nº 3.542 – ANTAQ, DE 18 DE JULHO DE 2014. INDEFERE PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000682/2013-77 e tendo em vista o que foi …