RESOLUÇÃO Nº 3.553 – ANTAQ, DE 18 DE JULHO DE 2014. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA NIT SEA NAVEGAÇÃO LTDA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50301.002027/2012-62, considerando o …