RESOLUÇÃO Nº 4.077 – ANTAQ, DE 7 DE MAIO DE 2015. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À APMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.000214/2013-01, considerando o que foi …