RESOLUÇÃO Nº 4.097 – ANTAQ, DE 18 DE MAIO DE 2015. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA PORTO DO RECIFE S/A. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50304.001082/2014-77 e tendo em vista o …