RESOLUÇÃO Nº 4.143 – ANTAQ, DE 25 DE MAIO DE 2015. APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA A. A. DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50305.000140/2014-35 e …