RESOLUÇÃO Nº 4.503 – ANTAQ, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50312.001863/2014-62 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 395ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro …
ACÓRDÃO Nº 73-2016-ANTAQ Processo: 50312.001863/2014-62 Parte: BRUNO PAIXÃO BARRETO – STAR SHIPPING SERVIÇOS PORTUÁRIOS – ME (09.281.629/0001-21) Ementa: Trata o presente Acórdão da análise de pedido de reconsideração interposto pela empresa Star Shipping Serviços Portuários – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.281.629/0001-21, em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ, por …