Despacho de Julgamento nº 10/2017/UREPL/SFC Fiscalizada: F. Andreis & Cia. Ltda. CNPJ: 76.476.050/0002-92 Processo nº: 50300.002113/2017-90 Auto de Infração nº: 2467-8 – 0293791 Instrumento contratual: Contrato de Transição 815/2017 – SEI 0271180 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. F. ANDREIS & CIA. LTDA. ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA NO PORTO DO RIO GRANDE. …
RESOLUÇÃO Nº 4.710-ANTAQ, DE 11 DE MARÇO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.000937/2015-12 e tendo em vista o que foi deliberado na 400ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em …