RESOLUÇÃO Nº 4.771-ANTAQ, DE 28 DE ABRIL DE 2016. (Revogada pela Resolução nº 8.022-ANTAQ, de 11 de setembro de 2020) O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nºs 50305.001266/2010-01 e 50300.001796/2016-87 e tendo …