RESOLUÇÃO Nº 4.824-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002131/2016-91 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 405ª Reunião Ordinária, realizada em …