RESOLUÇÃO Nº 4.842-ANTAQ, DE 22 DE JUNHO DE 2016. (Autorização extinta pela Deliberação-DG nº 63, de 7 de abril de 2021) O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.003431/2016-97 e tendo …