RESOLUÇÃO Nº 4.853-ANTAQ, DE 10 DE JUNHO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nº 50300.000804/2015-94 e nº 50300.003182/2016-30, e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 406ª Reunião …