RESOLUÇÃO Nº 4.855-ANTAQ, DE 10 DE JUNHO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nº 50309.001935/2012-69 e nº 50300.004358/2016-71, e tendo em vista o que foi deliberado na 406ª Reunião Ordinária …