Tag: Resolução nº 443 – art. 18 – inciso II

6722-19

RESOLUÇÃO Nº 6.722-ANTAQ, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011891/2017-70 e tendo em vista o que foi deliberado por ocasião de sua 455ª Reunião …