RESOLUÇÃO Nº 5.076-ANTAQ, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016. (Revogada pela Deliberação-DG nº 43, de 12 de março de 2021) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que constam dos processos nºs 50300.001076/2009-92 …
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