RESOLUÇÃO Nº 5.185-ANTAQ, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nº 50300.010163/2016-60 e 50306.002128/2014-55, e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente …