RESOLUÇÃO Nº 5.194-ANTAQ, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nº 50300.009877/2016-25 e 50300.010149/2016-66, ad referendum da Diretoria Colegiada, Resolve: Art. 1º Estabelecer que as …
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