RESOLUÇÃO Nº 5.240-ANTAQ, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011116/2016-33 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 416ª Reunião Ordinária, …