RESOLUÇÃO Nº 5.321-ANTAQ, DE 20 DE MARÇO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50305.001249/2013-17, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 419ª Reunião …
ACÓRDÃO Nº 49-2017-ANTAQ Processo: 50305.001249/2013-17 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – BELÉM (04.933.552/0001-03) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Docas do Pará – CDP, inscrita no CNPJ nº 04.933.552/0001-03, em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada desta Agência, em sua 419ª Reunião Ordinária, realizada em 17 …