RESOLUÇÃO Nº 5.402-ANTAQ, DE 17 DE MAIO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.006032/2016-88, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 422ª Reunião …