RESOLUÇÃO Nº 5.608-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001640/2016-04, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 427ª Reunião Ordinária, …
Acórdão Nº 20-2018-ANTAQ Processo: 50300.001640/2016-04 Parte: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (01.616.171/0001-02) Ementa: Trata o presente acórdão do exame do Pedido de Reconsideração interposto pelo Município de Armação dos Búzios, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.616.171/0001-02, em face de decisão proferida na 427ª Reunião Ordinária de Diretoria – ROD, realizada em 17 de agosto …