RESOLUÇÃO Nº 5.796-ANTAQ, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. (Revogada pela Deliberação-SOG nº 134/2023, de 13 de julho de 2023) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nºs 50300.000819/2012-11 e 50300.010411/2017-53, e …
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