RESOLUÇÃO Nº 5.821-ANTAQ, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. (Autorização extinta pela Resolução nº 7.147-ANTAQ, de 4 de setembro de 2019) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs 50306.000941/2013-18 e 50300.010082/2017-41, e …
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