RESOLUÇÃO Nº 5.823-ANTAQ, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta dos Processos nºs 50300.000047/2015-51 e 50300.011042/2017-16, e tendo em vista a aprovação do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de …