ACÓRDÃO Nº 38-2019-ANTAQ Processo: 50300.001133/2014-17 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NST -TERMINAIS E LOGÍSTICA S.A (02.687.240/0001-31) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração visando a revisão da análise do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, aprovado por esta Agência por meio da Resolução nº 5.952-ANTAQ, de 12/03/2018, cujo …
RESOLUÇÃO Nº 5.952-ANTAQ, DE 12 DE MARÇO DE 2018. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001133/2014-17 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua …