ACÓRDÃO Nº 666-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.010676/2017-51 Parte: MUNICIPIO DE SANTARÉM (05.182.233/0005-08) Ementa: Requerimento de transferência de titularidade de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário. Indeferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião Ordinária …