ACÓRDÃO Nº 54-2019-ANTAQ Processo: 50306.002340/2013-31 Parte: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (04.892.707/0001-00) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração formulado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, inscrito no CNPJ sob o nº 04.892.707/0001-00, na sua condição de Autoridade Portuária do porto organizado de Manaus, em face de decisão proferida …
RESOLUÇÃO Nº 6.409-ANTAQ, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50306.002340/2013-31 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 449ª …