Tag: Resolução nº 6.650-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 282-ANTAQ, DE DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.006154/2018-36 Parte: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A (04.887.625/0001-78) Ementa: Trata o presente Acórdão de embargos de declaração opostos pela empresa BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO (BTP), SEI nº 1076359, em face do Acórdão nº 34/2020-ANTAQ (SEI nº 1013772) que decidiu por: “I – anular a decisão da …

 ACÓRDÃO Nº 34-2020-ANTAQ Processo: 50300.006154/2018-36 Parte: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A (04.887.625/0001-78) Ementa: Trata o presente Acórdão da análise de Embargos de Declaração com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela empresa BRASIL TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A – BTP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.887.625/0001-78, em face de decisão consubstanciada na edição do Acórdão nº 94-2019-ANTAQ (SEI …