RESOLUÇÃO Nº 6.709-ANTAQ, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50304.000990/2012-81 e tendo em vista o que foi deliberado por ocasião de sua 455ª Reunião …