Tag: Resolução nº 61 – art. 15

AC-534-2022

ACÓRDÃO Nº 534-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.000448/2021-50 2. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Pedido de Alteração de itens da Tabela VII do Tarifário do Porto Organizado de …